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Nome do serviço

Diário Oficial dos Municípios

O que é?

Os diários oficiais são publicações criadas, mantidas e administradas por governos para publicar as literaturas dos atos oficiais da administração pública executiva, legislativa e judiciária.

Ver mais

Como solicitar?

Pela internet
DOM - Diário Oficial dos Municípios
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/site/?r=site/index&q=cod_entidade%3A181

É importante saber

  • Oferece atendimento pela internet

Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo