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Coronavírus
DECRETO Nº 694, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

Publicado em 28/08/2020 às 17:39 - Atualizado em 28/08/2020 às 17:44

DECRETO Nº 694, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.

 

Dispõe sobre medidas restritivas para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, inciso VI e art. 158, da Lei Orgânica,

 

Considerando que a Portaria da Secretaria de Estado da Saúde n° 464/SES/2020 instituiu o Programa de Descentralização e Regionalização das Ações de Combate à COVID-19;

Considerandoo monitoramento constante da situação pandêmica regional pelo Estado de Santa Catarina, e que apresenta subsídios e recomendações à decisão para o enfrentamento ao coronavírus (COVID-19);

Considerando que as decisões dos gestores municipais devem ser realizadas de forma regionalizada e coordenada, pois “decisões isoladas têm o potencial de ocasionar desorganização na Administração Pública, com efeitos contrários aos pretendidos”, trecho da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da STP n° 503 de 14.08.2020;

Considerando a reunião de trabalho de forma virtual, dos Prefeitos da região da Associação do Meio Oeste Catarinense - AMMOC e da Associação dos Municípios do Planalto Sul de Santa Catarina - AMPLASC, juntamente a CIR - Comissão Intergestores Regional de Saúde, realizada em 28 de agosto de 2020;

Considerando a Portaria n° 592 da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, editada e publicada em cumprimento a determinação judicial e fundamentada no art. 3°, art. 8° A e art. 9°, § 3°, todos do Decreto Estadual n° 562/2020;

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Enquanto e quando a região de saúde Meio Oeste estiver classificada em risco potencial gravíssimo devem ser adotadas, em conformidade com o art. 3º da Portaria SES nº 592 de 17 de agosto de 2020, as seguintes medidas de enfrentamento:

I - suspensão do acesso de público a competições esportivas públicas ou privadas, oficiais ou não;

II - suspensão de eventos, shows e espetáculos que acarretem reunião de público;

III - suspensão de concentração e de permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques e praças, com exceção da prática de esportes individuais;

IV - suspensão de conferências públicas ou privadas que acarretem aglomeração de pessoas, excepcionadas as missas e cultos religiosos;

V - suspensão do funcionamento dos serviços públicos municipais, estaduais e federais que não puderem ser prestados de forma remota, excetuados os serviços essenciais;

VI - fiscalização e encerramento das atividades de estabelecimentos que não estejam atendendo às normas sanitárias de prevenção à COVID-19, sejam elas orientadas por regramento específico ou geral, como uso obrigatório de máscara, distanciamento entre pessoas, prioridade à ventilação natural e disponibilização de álcool 70% para higienização das mãos.

Parágrafo Único - Para fins de cumprimento das medidas restritivas constantes no inciso V, consideram-se essenciais todos os serviços públicos municipais, pois a essencialidade é característica que decorre de sua própria natureza e os torna indispensáveis ao atendimento das necessidades da sociedade.

Art. 2º  A implementação automática das medidas de enfrentamento de que trata o art. 1º deste Decreto ocorrerá a cada 14 (quatorze) dias, sendo considerada para atualização das medidas a classificação de risco da região de saúde divulgada na última semana das medidas anteriormente adotadas.

Art. 3º  Além das medidas prevista no art. 1º deste Decreto, na forma do art. 8º da Portaria SES nº 592, de 17 de agosto de 2020, cabe aos gestores públicos e privados, independentemente da classificação de risco, manter:

I - fiscalização da utilização de máscaras por todos os indivíduos acima de 2 (dois) anos de idade em qualquer espaço público ou privado compartilhado, com exceção do ambiente domiciliar;

II - identificação e comunicação à população das atividades mais propensas à transmissão da COVID-19;

III - adaptação de serviços públicos e privados presenciais para atendimento com redução de público e de trabalhadores, desde que obedecidas as normas sanitárias, devendo ser mantidos em regime de trabalho remoto os servidores e trabalhadores dos grupos de risco e adotado o sistema de rodízio e/ou novos turnos que assegurem a redução do número de pessoas no ambiente de trabalho;

IV - monitoramento de todos os casos suspeitos e confirmados de COVID-19, de forma que casos sintomáticos permaneçam em isolamento domiciliar pelo período preconizado e casos que possam se agravar recebam atendimento hospitalar;

V - monitoramento e atendimento de pessoas com doenças crônicas;

VI - notificação e investigação de casos, surtos e todos os óbitos suspeitos de COVID-19 e registro por meio dos sistemas de informação oficiais;

VII - controle do fluxo de atendimento nos estabelecimentos de atenção à saúde, de forma a evitar o contato de pessoas infectadas (ou com suspeita de estarem com COVID-19) com pessoas não infectadas, a fim de orientar a população quanto ao local mais adequado para atendimento, de acordo com os sintomas apresentados;

VIII - acompanhamento dos dados epidemiológicos sobre a circulação do novo coronavírus e outros vírus respiratórios utilizando as ferramentas de análise de dados disponibilizadas pelo Governo do Estado, assim como outras utilizadas pelos Municípios;

IX - reforço de campanhas educativas para os profissionais da área da saúde e a população em relação às medidas não farmacológicas preventivas para doenças respiratórias, incluindo a COVID-19, como etiqueta respiratória, higiene das mãos, uso de EPIs e uso de máscara;

X - monitoramento da rede de unidades sentinelas de síndrome gripal (SG) e síndrome respiratória aguda grave (SRAG).

Art. 4º  As medidas para enfrentamento da COVID-19 podem ser reavaliadas a qualquer tempo, tornadas mais restritivas, caso seja necessário.

Art. 5º  A fiscalização dos estabelecimentos fica a cargo das equipes de Vigilância Sanitária e de Segurança Pública, conforme legislação em vigor.

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 28 de agosto de 2020.

 

Ouro, 28 de agosto de 2020.

 

NERI LUIZ MIQUELOTO

Prefeito

 

ALEX SANDRO SILVA

Sec. Mun. da Administração e Fazenda