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Coronavírus
DECRETO Nº 692, DE 21 DE AGOSTO DE 2020

Publicado em 21/08/2020 às 16:50 - Atualizado em 21/08/2020 às 16:57

DECRETO Nº 692, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.

 

Dispõe sobre medidas restritivas para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, inciso VI e art. 158, da Lei Orgânica,

 

Considerando que a matriz de risco sanitário de 18 de agosto de 2020, metodologia proposta pelo COES/SC, aponta informações que classificam a região do Meio Oeste de Santa Catarina como de risco gravíssimo, exigindo medidas restritivas relacionadas ao isolamento social e medidas relacionadas a testagem, busca ativa de casos suspeitos e rastreamento de contatos;

Considerando a reunião de trabalho de forma virtual, dos Prefeitos da região da Associação do Meio Oeste Catarinense - AMMOC e da Associação dos Municípios do Planalto Sul de Santa Catarina - AMPLASC, juntamente a Comissão Intergestores Regional de Saúde - CIR, realizada no dia 20 de agosto de 2020;

Considerando o disposto na Portaria SES nº 592, de 17 de agosto de 2020, que estabelece os critérios de funcionamento das atividades de interesse regional e local, bem como as medidas de enfrentamento da COVID19, de acordo com os níveis de risco da Avaliação do Risco Potencial Regional das regiões de saúde;

Considerando o disposto na Portaria Conjunta SED/SES nº 612, de 19 de agosto de 2020, que prorrogar, até 12 de outubro de 2020, a suspensão das aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino;

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Ficam prorrogadas por mais 7 (sete) dias, a contar de 21 de agosto de 2020, as seguintes medidas restritivas previstas no Decreto nº 684, de 31 de julho de 2020:

I - bares e tabacarias poderão funcionar até as 18 horas de segunda a sexta-feira, ficando vedado o funcionamento após este horário, bem como aos sábados, domingos e feriados;

II - restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, funcionarão até as 23 horas, independentemente do dia de semana;

III - lojas de conveniência estarão proibidas de permitir o consumo de bebidas e a permanência a partir das 18 horas, todos os dias da semana.

§ 1º As restrições e obrigações estabelecidas por este artigo não se aplicam aos serviços de tele entrega ou retirada no estabelecimento.

§ 2º Todos os estabelecimentos nos horários de funcionamento devem manter o distanciamento entre as mesas e adotar todos os protocolos de higienização.

Art. 2º  A realização de missas e cultos religiosos presenciais está liberada para ocorrer em todos os dias da semana, desde que respeitada a lotação máxima de 30% (trinta por cento) da capacidade de público das igrejas, templos religiosos e afins e as normas sanitárias pertinentes.

Art. 3º  Fica prorrogada, até 12 de outubro de 2020, a suspensão das aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino municipal, relacionadas a educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos (EJA) e ensino profissional, em todos os níveis e modalidades, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, em todo o território municipal.

Art. 4º  Para fins de cumprimento das medidas restritivas, consideram-se essenciais todos os serviços públicos, pois a essencialidade é característica que decorre de sua própria natureza e os torna indispensáveis ao atendimento das necessidades da comunidade.

Art. 5º  Ficam reconhecidos como autoridades de saúde no Município de Ouro, os militares e servidores da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, cabendo-lhes a fiscalização do cumprimento das medidas específicas de enfrentamento ao COVID-19, sem prejuízo da atuação de órgãos de competência fiscalizatória específica.

Art. 6º  Caberá à Vigilância Sanitária Municipal, compartilhada com a Vigilância Sanitária Regional, a Defesa Civil Municipal e demais órgãos de saúde do Município, bem como a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, a fiscalização das medidas constantes neste Decreto e demais normas sanitárias vigentes, os quais terão autonomia para interditar, multar ou adotar qualquer outra medida necessária para garantia da saúde pública, em toda e qualquer situação de descumprindo das normas estabelecidas para enfrentamento da pandemia da COVID-19 previstas neste Decreto e em outros diplomas legais vigentes.

Art. 7º  Aos Agentes Comunitários de Saúde do Município fica atribuída a função, em caráter excepcional e de forma cooperativa, de passar no comércio local orientando e verificando se estão cumprindo as normas de uso de máscara e disponibilização de álcool em gel, devendo, em caso de descumprimento, acionar o fiscal municipal para notificar o estabelecimento.

Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 21 de agosto de 2020.

 

Ouro, 21 de agosto de 2020.

 

NERI LUIZ MIQUELOTO

Prefeito

 

ALEX SANDRO SILVA

Sec. Mun. da Administração e Fazenda