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Edital n. 01/2021/CMDCA - Abre inscrições para o processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar de (Ouro SC)

Publicado em 13/10/2021 às 08:07 - Atualizado em 21/10/2021 às 13:27

 Edital n. 01/2021/CMDCA[1]

 

Abre inscrições para o processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar de (Ouro SC)

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de (Ouro SC), no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014 e na Lei Municipal n. 2.530/2019, abre as inscrições para a escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de (Ouro SC), e dá outras providências.

 

1. DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO.

1.1 Ficam abertas 5 (cinco)[2] vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de (Ouro SC), para cumprimento de mandato de 2 anos e 46 dias (dois anos e quarenta e seis dias) anos, no período de 24 (vinte e quatro) de novembro de 2021(data da posse) a 09 (nove) de janeiro de 2023, em conformidade com o art. 139, §2o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

1.2 O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar do Município de (Ouro SC), constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, não gerando vínculo empregatício com o Poder Executivo Municipal.

1.3 Os 5 (cinco)[3] candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de membro suplente do Conselho Tutelar.

1.4 Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.

 

[1]           Tratando-se de um processo de escolha suplementar, os prazos para as etapas do processo são mais exíguos do que aqueles previstos na legislação municipal, considerando-se a necessidade de que sejam empossados os Conselheiros Titulares faltantes o quanto antes, e também na urgência de composição da suplência dos Conselhos Tutelares.

[2]           Preencher com a quantidade de conselheiros titulares faltantes ou com a indicação de que a eleição é para a escolha de suplentes.

[3]           Idem nota n. 2

 

1.5 A vaga, o vencimento mensal e carga horária são apresentados na tabela a seguir:

 

Cargo

Vagas

Carga Horária

Vencimentos

Membro do Conselho Tutelar

05

40 h

R$ 2.239,79

 

1.6 O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 7:30h às 11;30h e das 13h às 17h, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.

1.7. Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a períodos de sobreaviso, inclusive nos finais de semana e feriados.

1.8 A jornada extraordinária do membro do Conselho Tutelar, em sobreaviso, deverá ser remunerada ou compensada, conforme dispõe a Lei Municipal n. 2.530/2019, ou a que a suceder.

1.9 As especificações relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar serão aplicadas de acordo com a Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Municipal n. 2.530/2019 ou a que a suceder.

1.10 Os servidores públicos, quando eleitos para o cargo de membro do Conselho Tutelar e no exercício da função, poderão optar pelo vencimento do cargo público acrescidas das vantagens incorporadas ou pela remuneração que consta Lei Municipal n. 2.530/2019, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato, exceto para fins de promoção por merecimento.

 

2. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES

2.1 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de (Ouro) ocorrerá em consonância com o disposto no art. 139, §1o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal n. 2.530/2019.

2.2 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo:

  1. Inscrição para registro das candidaturas;
  2. Capacitação e aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório;
  3. Apresentação dos candidatos habilitados, em sessão pública, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada;
  4. Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de (Ouro), cujo domicílio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito.

 

3. DOS REQUISITOS A CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO

3.1 Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar, os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Municipal n. 2.530/2019, a saber[4]:

  1. reconhecida idoneidade moral;
  2. idade superior a 21 (vinte e um) anos;
  3. residência no Município de Ouro há pelo menos 1 (um) ano;
  4. experiência mínima de 01 (um) ano na defesa dos direitos da criança e do adolescente ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;
  5. Comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes  e sobre informática básica, por meio de prova de caráter classificatório e eliminatório, a ser formulada e aplicada pela empresa vencedora da licitação, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimento teórico específico dos candidatos.
  6. não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
  7. não incidir nas hipóteses do art. 1o, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
  8. não ser membro, no momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  9. não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
  10. Não ser membro, no momento da publicação do edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  11. Possuir Carteira Nacional de habilitação na categoria B;
  12. Possuir certificado de conclusão de Ensino Superior ou comprovante de matricula em Curso Superior nas áreas de Psicologia, Serviço Social, Direito ou Pedagogia.

[4]           Os requisitos devem exatamente aqueles previstos na Lei Municipal, pois o edital não pode criar novas condições para acesso ao cargo. Adaptar!

 

3.2 Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, os seguintes documentos:

  1. Certidão de Nascimento ou Casamento;
  2. RG e CPF;
  3. Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital;
  4. Certificado de quitação eleitoral[5];
  5. Certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual[6];
  6. Certidão negativa da Justiça Eleitoral[7];
  7. Certidão negativa da Justiça Federal[8];
  8. Certidão da Justiça Militar da União[9];
  9. Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Superior ou comprovante de matricula em curso superior nas áreas de psicologia, Serviço Social, Direito
  10. A experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente poderá ser comprovada da seguinte forma:

 

[5]           Disponível em http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

[6]           Disponível em https://www.tjsc.jus.br/certidoes

[7]           Disponível em http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais

[8]           Disponível em http://www.cjf.jus.br/servicos/cidadao/certidao-negativa

[9]           Disponível em https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa

 

a)    declaração fornecida por organização da sociedade civil que atua no atendimento à criança e ao adolescente, com especificação do serviço prestado; ou

b)    declaração emitida por órgão público, informando da experiência na área com criança e adolescente; ou

c)    registro em carteira profissional de trabalho comprovando experiência na área com criança e adolescente; ou

d)    diploma ou certificado de conclusão curso de especialização em matéria de infância e juventude, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.

3.3 O candidato servidor público municipal deverá comprovar, no momento da inscrição, a possibilidade de permanecer à disposição do Conselho Tutelar.

 

4. DOS IMPEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA

4.1 O membro do Conselho Tutelar, eleito no processode escolhaanterior , que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio, não poderá participar do presente processo.

 

5. DOS IMPEDIMENTOS PARA EXERCER O MANDATO

 

5.1 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhadio, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

5.2 Estende-se o impedimento ao membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

 

6. DAS INSCRIÇÕES

6.1 As inscrições ficarão abertas do dia 18 (dezoito) de outubro a 25 (vinte e cinco) de outubro de 2021, em horário de atendimento ao público, das 13h às 17h, na Biblioteca Pública Municipal Prefeito Ivo Luiz Bazzo situada na Rua Jorge Lacerda 1209 Centro de Ouro.

6.2 Nenhuma inscrição será admitida fora do período determinado neste Edital.

6.3 As candidaturas serão registradas individualmente e numeradas de acordo com a ordem de inscrição.

6.4 No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar, ficha de inscrição para registro da candidatura, além dos documentos previstos no item 3 (três) deste edital.

6.5 Na hipótese de inscrição por procuração, deverão ser apresentados, além dos documentos do candidato, o instrumento de procuração específica e fotocópia de documento de identidade do procurador.

6.6 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e na Lei Municipal n. 2530/2019, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial Eleitoral e pelo CMDCA em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.

6.7 O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento da ficha de Inscrição e a apresentação da documentação exigida no item 3 (três) deste edital.

6.8 A inscrição será gratuita.

6.9 É de exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu representante legal o correto preenchimento do requerimento de inscrição e a entrega da documentação exigida.

 

7. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DAS CANDIDATURAS

7.1 As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato ou de seu procurador.

7.2 O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição, acarretará na nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos.

7.3 A Comissão Especial Eleitoral tem o direito de excluir do processo de escolha o candidato que não preencher o respectivo documento de forma completa e correta, bem como fornecer dados inverídicos ou falsos.

7.4 A Comissão Especial Eleitoral tem o direito de, em decisão fundamentada, indeferir as inscrições de candidatos que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos neste Edital, na Lei Municipal n. 2530/2019, e na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

7.5 A relação de inscrições deferidas será publicada[10] no dia 22 de novembro de 2021, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica.

7.6 O candidato cuja inscrição for indeferida poderá interpor recurso ao CMDCA, de forma escrita e fundamentada, no período de 04 (quatro) e 05 (cinco) de novembro de 2021 no horário de atendimento ao público, 13h às 17h, na Biblioteca Pública Municipal Prefeito Ivo Luiz Bazzo situada na Rua Jorge Lacerda 1209 Centro de Ouro, não se admitindo o envio de recurso por meio digital (e-mail).

7.7 A Comissão Especial Eleitoral deverá deliberar e apresentar o resultado dos recursos até o dia até 10 (dez) de novembro de 2021;

7.8 No dia 30 de novembro de 2021 será realizada a capacitação dos candidatos considerados aptos. A capacitação tem caráter obrigatório de acordo a legislação de Ouro.

7.9 No dia 31 (trinta e um ) de novembro de 2021, das 8h às 12h, será realizada a prova de conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes e sobre informática básica, para a qual o candidato deve obter a nota igual ou superior a 6,0 (seis)

7.10 A divulgação das notas ocorrerá até o dia 03 (três) de novembro de 2021 sendo possível a interposição de recurso pelos candidatos no período de 04 (quatro) e 05 (cinco) de novembro de 2021

7.11 Os recursos serão apreciados diretamente pela empresa vencedora da licitação, que deverá publicar decisão até o dia 10 (dez) de novembro de 2021

7.12 Os candidatos habilitados receberão um número de inscrição, composto por, no mínimo, 02 (2) dígitos, distribuído em ordem alfabética, pelo qual se identificarão como candidato.

 

8. DA PROPAGANDA ELEITORAL[11]

8.1 Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes.

[10]           É recomendável a divulgação da relação de inscrições deferidas e indeferidas também em endereço eletrônico, na página eletrônica da própria Prefeitura.

[11]           As vedações e suas respectivas sanções devem estar previstas em Lei Municipal.

 

8.2 A propaganda eleitoral somente poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.

8.3 A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados. A campanha eleitoral se dará, portanto, entre os dias 12 (doze) a  19 (dezenove) de novembro 2021;

8.4 É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condições a todos os candidatos.

8.5 Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal n. 9.504/1997 e alterações posteriores, inclusive quanto aos crimes eleitorais, observadas ainda as seguintes vedações:

  1. abuso do poder econômico na propaganda feita através dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9o, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;
  2. doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
  3. propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público, exceto nos espaços privados mediante autorizações por parte do proprietário, locatário ou detentor de concessão de moradia;
  4. a vinculação político-partidária das candidaturas e a utilização da estrutura dos partidos políticos para campanha eleitoral;
  5. a vinculação religiosa das candidaturas e a utilização da estrutura das Igrejas ou Cultos para campanha eleitoral;
  6. favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou a utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública Municipal;
  7. confecção de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário;
  8. propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors ou carro de som;
  9. propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:
    1. considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana;
    2. considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
    3. considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.

8.6 No dia da eleição, é vedado aos candidatos:

  1. Utilização de espaço na mídia;
  2. Transporte aos eleitores;
  3. Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;
  4. Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
  5. Propaganda num raio de 100 (cem) metros do local da votação e nas dependências deste;
  6. Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".

8.7 Compete à Comissão Especial Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.

8.8 Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial Eleitoral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da notificação, serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de três dias.

8.9 O candidato envolvido e o denunciante, bem como o Ministério Público, serão notificados das decisões da Comissão Especial Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

8.10 É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federais, Estaduais ou Municipais, realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito, sem a individualização dos candidatos.

8.11 É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, a benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de indeferimento de inscrição do candidato e nulidade de todos os atos dela decorrentes.

 

9. DA ELEIÇÃO

9.1 Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores aptos no cadastro da Justiça Eleitoral no Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.

9.2 A eleição suplementar será realizada no dia 21 (vinte e um) de novembro de 2020[12], no horário das 8h às 17h[13].

9.3 Os locais de votação serão as escolas do Município: Escola Municipal Felisberto Vilarino Dutra no Parque e Jardim Ouro, na Escola Estadual Silvio Santos no Centro e na Escola Estadual ??????? publicados nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica.

9.4 Nos locais de votação, deverá ser afixada lista dos candidatos habilitados, com os seus respectivos números.

9.5 Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município no prazo de até 3 (três) meses antes do pleito eleitoral, cujo nome conste do caderno de eleitores fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral.

9.6 Não se admitirá a inclusão manual de nomes ao caderno de eleitores, nem o voto de eleitores cujo nome não esteja ali indicado.

9.7 O voto é sigiloso e o eleitor votará em cabina indevassável.

9.8 O eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos a carteira de identidade ou outro documento equivalente a esta, com foto.

9.9 Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença, e mencionando na ata a dúvida suscitada.

[12]           Data estabelecida para a eleição unificada

[13]           Horário de cunho obrigatório, em razão da necessidade técnica do TRE/SC.

 

9.10 A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de este ser admitido a votar.

9.11 O eleitor votará uma única vez, em um único candidato, na Mesa Receptora de Votos na seção instalada.[14]

9.12 A votação se dará em urna eletrônica, cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, com a indicação do respectivo número do candidato.

9.13 Caso não seja possível contar com a cessão das urnas eletrônicas, a votação se dará por meio de cédulas eleitorais impressas e padronizadas, aprovadas previamente pela Comissão Especial Eleitoral.

9.14 Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mesário e um Secretário, indicados pela Comissão Especial Eleitoral.

9.15 O Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição.

9.16 O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando a impossibilidade de comparecimento ao Mesário e ao Secretário, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se a impossibilidade se der dentro desse prazo ou no curso da eleição.

9.17 Na falta do Presidente, assumirá a Presidência o Mesário e na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão Especial Eleitoral.

9.18 A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da seção eleitoral, a qual, conjuntamente com o relatório final da eleição e outros materiais, serão entregues à Comissão Especial Eleitoral.

9.19 Não podem ser nomeados Presidente, Mesário ou Secretário:

      I.        Os candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

     II.        O cônjuge ou o companheiro do candidato;

   III.        As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.

 

[14]           Dependerá da forma que é prevista pela Lei Municipal.

 

9.20 Os candidatos poderão indicar até dois fiscais por cada seção eleitoral (local de votação), que deverão estar identificados por meio de crachá padronizado, encaminhando o nome e a cópia do documento de identidade destes à Comissão Especial Eleitoral até o dia 19 (dezenove) de novembro de 2021.

 

10. DA APURAÇÃO

10.1 A apuração dar-se-á na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou em local definido pela Comissão Especial Eleitoral, imediatamente após o encerramento do pleito eleitoral, contando com a presença do representante do Ministério Público e da Comissão Especial Eleitoral.

10.2 Após a apuração dos votos, poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação, que será decidida pela Comissão Eleitoral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

10.3 Após o término das votações, o Presidente, o Mesário e o Secretário da seção elaborarão a Ata da votação.

10.4 Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação.

10.5 Os cinco candidatos mais votados assumirão o cargo de suplente  do Conselho Tutelar.

10.6 No caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avaliação; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade.

 

11. DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS

11.1 O resultado da eleição será publicado no dia 22 (vinte e dois) de novembro de 2021, em Edital publicado nos espaços oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, contendo os nomes dos eleitos e o respectivo número de votos recebidos.

11.2 Os candidatos eleitos serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e empossados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

11.3 A posse dos primeiros candidatos eleitos que receberem o maior número de votos e necessários para suprir a falta de suplentes será em 24 (vinte e quatro) de novembro de 2021.

11.4 Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.

11.5 Os candidatos eleitos deverão participar de uma capacitação promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente juntamente com a Administração com data a ser marcada.

 

12. DO CALENDÁRIO

12.1 Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar:

Data

Etapa

13/10/2021

Publicação do Edital

18 a 25/2021

Prazo para registro das candidaturas

25 e 26/2021

Análise do pedido de registro das candidaturas, pela CEE.

27/10/2021

Publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela CEE.

28 e 29/2021

Prazo ao candidato indeferido e à população para proceder interposição de recurso junto ao CMDCA.

29/10/2021

Publicação, pelo CMDCA, do resultado dos recursos interpostos pelos candidatos e pela população, bem como de edital informando o nome de todos os candidatos cuja inscrição foi deferida e que estão aptos a participar da capacitação e prova

30/10/2021

Capacitação dos candidatos – de caráter obrigatório de acordo a legislação de Ouro.

31/10/2021

Realização da prova de conhecimentos específicos

DIVULGAÇÃO GABARITO AS 20H

03/11/2021

Divulgação dos resultados

04 e 05/11/2021

Recurso dos candidatos não aprovados

10/11/2021

Publicação do resultado final da prova pelo CMDCA

11/11/2021

Divulgação, pela Comissão Especial Eleitoral, dos locais e votação; e divulgação dos candidatos à comunidade

12 a 19/11/2021

Campanha Eleitoral

21/11/2021

Eleição

21/11/2021

Apuração dos votos

22/11/2021

Publicação do resultado apuração

24/11/2021

Posse

 

12.2 Fica facultada à Comissão Especial Eleitoral e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo.

 

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

13.1 As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal n. 2.530/2019, sem prejuízo das demais leis afetas.

13.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital.

13.3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.

13.4 As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este Edital.

13.5 Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público.

13.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

13.7 É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.

13.8 O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.

13.9 O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do Promotor de Justiça com atribuição na Infância e Juventude.

13.10 Fica eleito o Foro da Comarca de (nome da Comarca) para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

 Ouro - SC, 13 de Outubro de 2021

 

 

Simone Machado

Presidente do CMDC

 

[1]           Tratando-se de um processo de escolha suplementar, os prazos para as etapas do processo são mais exíguos do que aqueles previstos na legislação municipal, considerando-se a necessidade de que sejam empossados os Conselheiros Titulares faltantes o quanto antes, e também na urgência de composição da suplência dos Conselhos Tutelares.

[2]           Preencher com a quantidade de conselheiros titulares faltantes ou com a indicação de que a eleição é para a escolha de suplentes.

[3]           Idem nota n. 2

[4]           Os requisitos devem exatamente aqueles previstos na Lei Municipal, pois o edital não pode criar novas condições para acesso ao cargo. Adaptar!

[5]           Disponível em http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

[6]           Disponível em https://www.tjsc.jus.br/certidoes

[7]           Disponível em http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais

[8]           Disponível em http://www.cjf.jus.br/servicos/cidadao/certidao-negativa

[9]           Disponível em https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa

[10]         É recomendável a divulgação da relação de inscrições deferidas e indeferidas também em endereço eletrônico, na página eletrônica da própria Prefeitura.

[11]         As vedações e suas respectivas sanções devem estar previstas em Lei Municipal.

[12]         Data estabelecida para a eleição unificada

[13]         Horário de cunho obrigatório, em razão da necessidade técnica do TRE/SC.

[14]         Dependerá da forma que é prevista pela Lei Municipal.