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DECRETO Nº 676, DE 26 DE JUNHO DE 2020

Publicado em 26/06/2020 às 16:55 - Atualizado em 26/06/2020 às 16:55

DECRETO Nº 676, DE 26 DE JUNHO DE 2020.

 

Estabelece horário especial de atendimento ao público pelo Órgãos Públicos do Município.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, inciso VI e art. 158, da Lei Orgânica,

 

Considerando as medidas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde, taxa de ocupação dos leitos hospitalares, acompanhamento de contagio causado pela pandemia na macrorregião e o número de infectados nos municípios da região;

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Objetivando adequar-se as regras de enfrentamento da pandemia do  coronavírus (COVID-19), os Órgãos Públicos Municipais do Poder Executivo terão horário especial de atendimento ao público, no período de 29 de junho a 12 de julho de 2020, da seguinte forma:

I - Secretaria de Saúde: das 8h às 16h, ininterruptamente;

II - demais Secretarias e Órgãos: das 7h às 13h.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro, 26 de junho de 2020.

 

NERI LUIZ MIQUELOTO

Prefeito

 

ALEX SANDRO SILVA

Sec. Mun. da Administração e Fazenda