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DECRETO Nº 675, DE 26 DE JUNHO DE 2020

Publicado em 26/06/2020 às 16:51 - Atualizado em 26/06/2020 às 16:51

DECRETO Nº 675, DE 26 DE JUNHO DE 2020.

 

Dispõe sobre ações no plano local de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus no âmbito do Município.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, inciso VI e art. 158, da Lei Orgânica,

 

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária da COVID-19 em todos os continentes caracteriza pandemia;

Considerando a ampla velocidade da COVID-19 em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

Considerando a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo coronavírus (COVID-19);

Considerando, ainda, a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no Brasil;

Considerando as medidas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde, a taxa de ocupação dos leitos hospitalares, o acompanhamento de contagio causado pela pandemia na macrorregião e o número de infectados nos municípios da região;

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública, em complementação de ações no plano local de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, fica no âmbito do Município de Ouro:

I - PROIBIDO, a partir de 26 de junho de 2020:

a) o embarque de passageiros com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município de Ouro;

b) a realização de esportes coletivos, exceto treinamentos individuais e treinamentos de equipes profissionais;

c) o funcionamento de bares, restaurantes e lojas de conveniências após às 22h, exceto os serviços tele-entrega (delivery);

d) a ocupação de bares acima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, respeitando o número de lugares, mesas e cadeiras que devem observar o distanciamento mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), com base na permissão disposta no alvará de funcionamento;

e) a prática de jogos de qualquer modalidade em bares, sedes sociais e centros comunitários;

f) o uso e a permanência em parques infantis, praças e academias ao ar livre;

II - PENALIDADES, a partir de 26 de junho de 2020:

a) o estabelecimento será primeiramente notificado para corrigir a irregularidade apontada;

b) a reincidência na notificação causará o fechamento do estabelecimento por 8 (oito) dias consecutivos.

Art. 2º  A ocupação máxima permitida é de 50% (cinquenta por cento) em supermercados, mercados, padarias, açougues, farmácias, lojas de suplementos, lojas de alimentos funcionais e estabelecimentos congêneres que deverão, obrigatoriamente, limitar a entrada de 1 (uma) pessoa por entidade familiar, preferencialmente fora do grupo de risco.

Parágrafo único. Recomenda-se para os estabelecimentos citados no caput:

I - somente autorizar o ingresso de pessoas utilizando corretamente a máscara;

II - promover a limpeza constante das cestas e carrinhos utilizados para compras, a cada uso;

III - reduzir o número de vagas de estacionamento, a fim de evitar aglomeração;

IV - disponibilizar álcool em gel em vários pontos do estabelecimento;

V - distanciamento social de no mínimo 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros);

VI - os supermercados e lojas de grande porte (acima de 50 pessoas) deverão controlar o acesso de pessoas no estabelecimento através de funcionário para tal finalidade, fazendo conferência do uso correto da máscara e álcool em gel e distanciamento em filas, com barreiras físicas que mantenham o distanciamento previsto no inciso anterior.

Art. 3º  Para os demais estabelecimentos como academias, igrejas, templos e congêneres fica estipulado o distanciamento individual, mínimo de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros), bem como, ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento).

Art. 4º  Para as pessoas que se encontrem em isolamento social por determinação da Secretaria Municipal da Saúde ou recomendação médica, por se enquadrarem como suspeitos ou confirmados para a COVID-19, havendo constatação de seu descumprimento, a Vigilância Sanitária do Município fica autorizada a proceder com as devidas autuações, acionando os Órgãos da Segurança Pública, Bombeiros, Policia Civil e Militar.

Art. 5º  A fiscalização do cumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto fica sob a responsabilidade dos fiscais da Vigilância Sanitária, dos servidores da Defesa Civil, Órgãos da Segurança Pública, Bombeiros, Policia Civil e Militar.

Art. 6º  As medidas estabelecidas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 7º  O descumprimento do disposto neste Decreto implica na aplicação das penalidades sanitárias previstas na Lei Estadual nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983 e demais legislação pertinentes, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.

Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro, 26 de junho de 2020.

 

NERI LUIZ MIQUELOTO

Prefeito

 

ALEX SANDRO SILVA

Sec. Mun. da Administração e Fazenda