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DECRETO Nº 664, DE 21 DE MAIO DE 2020

Publicado em 27/05/2020 às 12:39 - Atualizado em 27/05/2020 às 12:39

DECRETO Nº 664, DE 21 DE MAIO DE 2020.

 

Dispõe sobre a regulamentação do regime de trabalho a ser desenvolvido pelos profissionais do Magistério durante a situação de emergência em saúde pública.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, inciso VI, da Lei Orgânica, e

 

Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11 de março do corrente ano, atribuiu à epidemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) o status de pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

Considerando a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

Considerando o Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e determina a suspensão das aulas da rede pública por tempo indeterminado;

Considerando o Decreto nº 646, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19)

Considerando o Decreto nº 647, de 25 de março de 2020, que declarou Situação de Emergência no Município de Ouro, e dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

Considerando a Resolução CEE/SC nº 09, de 19 de março de 2020, que Dispõe sobre o regime especial de atividades escolares não presenciais no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina, para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio; bem como o disposto na Resolução nº 001, de 25 de março de 2020 e Resolução nº 002, de 22 de abril de 2020, do Conselho Municipal de Educação, que dispõe sobre o referido regime especial no âmbito municipal; e ainda, tendo presente o Parecer nº 05, de 28 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Educação, que dispõe sobre a Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da pandemia da COVID-19;

Considerando a Lei Complementar nº 53, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Poder Executivo para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

 

DECRETA:

 

TÍTULO I

NORMAS GERAIS

 

Art. 1º  As regras definidas no presente Decreto aplicam-se exclusivamente aos servidores e contratados vinculados à Secretaria Municipal de Educação cujas atividades regulares foram paralisadas em razão do Decreto Estadual nº 509, de 17 de março de 2020, e do Decreto Municipal nº 646, de 17 de março de 2020.

Art. 2º  O regime especial de atividades não presenciais implementado no âmbito do Município envolve o desenvolvimento de atividades remotas cujo aproveitamento para fins do disposto no inciso I do art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), depende do integral cumprimento das regras e diretrizes a serem fixadas no âmbito do sistema municipal de ensino.

Art. 3º  Durante o período em que forem suspensas as atividades escolares na rede municipal de ensino, os servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação deverão desenvolver suas atividades por meio de um dos seguintes regimes de trabalho:

I - expediente regular, com cumprimento integral das atividades de forma presencial em unidade vinculada à Secretaria Municipal de Educação;

II - expediente regular, com cumprimento regular de sua jornada de trabalho em outro órgão da administração pública municipal, mediante lotação provisória;

III - trabalho remoto, com cumprimento de jornada de trabalho com a realização de atividades não-presenciais;

IV - banco de horas, mediante a suspensão da realização de atividades com formação de banco de horas para compensação futura, quando for retomada a realização do ensino com atividades presenciais;

V - trabalho remoto, com cumprimento de jornada de trabalho com a realização de atividades não-presenciais em home office ou com a realização de atividades presenciais na unidade escolar em forma de plantão pedagógico e planejamento; porém, em ambas as situações, sem a presença do aluno.

§ 1º A definição do regime de trabalho previsto nos incisos III e IV deverá ser detalhado em Plano de Trabalho Individual, a ser fixado pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º O Plano de Trabalho Individual poderá fixar regime híbrido que preveja o cumprimento de jornada de trabalho do profissional em mais de uma das modalidades de trabalho definidas nos incisos I, III e IV deste artigo.

 

TÍTULO II

DIREITOS E DEVERES DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO E DA EDUCAÇÃO

 

Art. 4º  Enquanto as atividades regulares nas unidades de ensino estiverem suspensas, independentemente do regime de trabalho a que estiver submetido o servidor, será mantida a percepção das seguintes vantagens remuneratórias:

a) gratificação de regência de classe;

b) auxílio alimentação, computado por dia útil existente no respectivo mês;

c) abono assiduidade.

Parágrafo único. Quando do retorno às atividades presenciais, havendo necessidade de o servidor continuar exercendo as atividades próprias do cargo ao longo do período em que se estender o período de reposição para cumprimento integral do calendário letivo do ano de 2020, ainda que eventualmente adentre no ano civil de 2021, os dias subsequentes laborados não serão computados para fins de nova concessão de auxílio alimentação, porquanto serão compensados com a concessão feita durante o período de paralisação das aulas.

Art. 5º Quando do retorno das atividades presenciais, havendo determinação dos órgãos sanitários para manutenção do afastamento dos professores integrantes do grupo de risco, a estes será garantido desempenho de atividades em regime diferenciado a ser fixado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

TÍTULO III

DOS REGIMES DE TRABALHO

 

CAPÍTULO I

DO REGIME DE TRABALHO REMOTO

 

Art. 6º  As atividades não presenciais que integram o regime de trabalho remoto incluem, entre outras:

I - planejamento, adequação e preparação de atividades de intervenção docente não presencial;

II - participação em reuniões pedagógicas remotas;

III - participação de atividades de formação continuada;

IV - produção de conteúdo e de estratégias didáticas para diferentes modalidades de ensino por meio de estratégias de intervenção diversas do método presencial;

V - elaboração de material didático para ser disponibilizado em versão imprensa ou digital;

VI - entrevistas e participações em programas de rádio, de televisão e de outros meios de comunicação com a finalidade de informação e de formação;

VII - as interações com os discentes em ambiente virtual e acompanhamento de atividades avaliativas.

Parágrafo único. As atividades deverão ser definidas em consonância com o Plano de Intervenção Emergencial a ser fixado pela Secretaria Municipal de Educação e o trabalho remoto pode acontecer no âmbito da unidade escolar mediante planejamento entre os professores e a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º  O Plano de Trabalho Individual deverá especificar as atividades a serem realizadas de forma proporcional à carga horária de trabalho do servidor.

§ 1º A comunicação e/ou interação de professores com alunos, pais, familiares e/ou responsáveis, dar-se-á exclusivamente dentro do horário de trabalho do professor, sendo que qualquer atividade realizada fora do horário normal de trabalho, será considerada mera liberalidade, sendo vedado o pagamento de hora extraordinária.

§ 2º O período de execução das atividades não presenciais será computado como presunção do exercício integral da carga horária do regime de contratação, incluindo não somente as horas de interação com alunos (em sala de aula), quanto às chamadas horas-atividade (art. 2º, § 4º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008); contudo, quando do retorno às atividades presenciais, o servidor deverá continuar exercendo as atividades próprias do cargo ao longo do período em que se estender o período de reposição para cumprimento integral do calendário letivo do ano de 2020, ainda que eventualmente adentre no ano civil de 2021, sem acréscimo de serviço extraordinário.

§ 3º O Plano de Trabalho Individual do profissional do Magistério e da Educação será fixado pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com o Plano de Intervenção Emergencial de Educação adotado pelo Município.

Art. 8º  O Município deverá prover recursos materiais para que as atividades sejam desenvolvidas pelos Profissionais do Magistério e da Educação, em sua residência ou na unidade escolar de ensino, nos termos do Plano de Intervenção Emergencial a ser aprovado pelo Município.

Art. 9º  A regulamentação das atividades deverá ser feita por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, nos termos de regulamentação a ser fixada pelo Conselho Municipal de Ensino e consequente homologação dos atos normativos.

§ 1º O regulamento deverá tratar sobre sistemática para o cumprimento de jornada de trabalho, para o controle de atividade pedagógica e educacional e sobre a supervisão ou coordenação pedagógica das atividades.

§ 2º Os efeitos jurídicos do regime de trabalho remoto se equiparam àqueles decorrentes da atividade exercida mediante subordinação pessoal e direta nas dependências da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10.  O trabalho remoto deve observar as seguintes diretrizes:

I - não constitui direito subjetivo do servidor, sendo necessária a autorização da chefia imediata, e pode ser revogado a qualquer tempo;

II - não gera qualquer tipo de ressarcimento ou indenização, a qualquer título, das eventuais despesas do servidor em decorrência do exercício de suas atribuições em trabalho remoto.

Art. 11.  São deveres dos servidores em trabalho remoto:

I - estar acessível durante o horário de expediente administrativo, manter e-mail e telefones de contato atualizados e ativos, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata, devendo comparecer ao local de trabalho quando solicitado;

II - dar ciência à chefia imediata sobre os trabalhos realizados, bem como apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar o cumprimento;

III - seguir as recomendações exaradas pelas Secretarias de Estadual e Municipal para evitar sair de casa, principalmente em locais com muito fluxo de pessoas;

IV - acessar o Sistema de Gestão Educacional através do qual será feito, inclusive, o controle de frequência;

V - preservar o sigilo das informações profissionais acessadas remotamente.

Parágrafo único. Caso ocorra inobservância dos deveres enumerados neste artigo, a chefia imediata deverá adotar as medidas pertinentes para apurar responsabilidade funcional do servidor.

 

CAPÍTULO II

DO REGIME DE BANCO DE HORAS

 

Art. 12.  Os servidores que não puderem exercer suas atividades em regime de expediente normal (art. 3º, incisos I e II, deste Decreto), ou ainda, através de trabalho remoto (art. 3º, inciso III, deste Decreto), estarão submetidos ao regime de compensação por banco de horas, nos termos definidos no art. 3º, inciso IV, deste Decreto.

Art.13.  O regime de banco de horas consiste no acúmulo de horas de trabalho não prestadas pelo servidor durante o período em que houve a suspensão do atendimento presencial das unidades escolares e demais dependências educacionais da rede de ensino municipal.

Art. 14.  Ao final do período de suspensão das atividades escolares e dependências educacionais, será calculado o montante do total de horas negativas acumuladas no período, devendo o servidor público compensá-las quando forem retomadas as atividades regulares na rede de ensino municipal.

§ 1º As horas trabalhadas a mais em razão do regime de compensação de horas, em regra, não terão caráter de labor extraordinário, e serão compensadas de acordo com os parâmetros e critérios definidos no Plano de Intervenção Emergencial de Educação e no Plano de Trabalho Individual do profissional.

§ 2º A compensação mencionada no §1º, deste artigo, não poderá resultar em jornada diária total superior a 10 (dez) horas diárias.

§ 3º A compensação das horas não pode prejudicar o direito dos servidores públicos quanto ao descanso entre jornadas, salvo em caso de excepcional necessidade do serviço público, e desde que assim ajustado de comum acordo entre a chefia imediata e o servidor.

§ 4º As horas acumuladas nos termos deste capítulo deverão ser compensadas ao longo do período em que se estender o período de reposição para cumprimento integral do calendário letivo do ano de 2020, ainda que eventualmente adentre no ano civil de 2021.

Art. 15.  Para fins de contagem das horas de trabalho a serem acumuladas, aplicam-se os seguintes critérios:

I - para os profissionais do Magistério que atuam como docentes, o acúmulo das horas deve tomar como referência o total das horas (hora relógio) abrangidas por sua jornada de trabalho;

II - para os demais profissionais do Magistério e da Educação, o acúmulo das horas deve tomar como referência sua jornada de trabalho regular.

Parágrafo único. A critério da Administração, e nos termos do Plano de Intervenção Emergencial de Educação, aos profissionais do Magistério que atuam como docentes poderá ser determinada a realização de atividades de formação continuada até o limite de 1/3 de sua jornada de trabalho, horas essas a serem abatidas do montante total das horas-atividade acumuladas.

Art. 16.  A compensação das horas acumuladas pelos profissionais do Magistério que atuam como docentes deve levar em conta os seguintes balizamentos:

I - não serão acumuladas horas referentes a hora-atividade porquanto não podem ser utilizadas para compensar atividades que exijam interação direta com os alunos;

II - a critério da Secretaria Municipal de Educação, a compensação das horas devidas poderá ser realizada em unidades de ensino distintas daquelas às quais o servidor esteja vinculado.

Parágrafo único. O planejamento dos instrumentos de compensação das horas acumuladas deve constar de Plano Individual de Trabalho a ser fixado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 17.  A acumulação de horas devidas em face da sujeição ao regime de banco de horas aplica-se exclusivamente enquanto perdurar a suspensão das aulas da rede municipal de ensino.

Parágrafo único. A sujeição do servidor ao regime de banco de horas não pode importar em redução de sua remuneração mensal.

 

 

TÍTULO IV

DO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA

 

Art. 18.  De forma excepcional e temporária, fica estabelecido que o cumprimento da carga horária, durante o período de suspensão das aulas presenciais, pelos Professores e Auxiliares de Professor, dar-se-á de forma hibrida entre trabalho remoto (incluindo plantão pedagógico e planejamento direto no estabelecimento de ensino) e banco de horas, nos seguintes percentuais:

I - 70% (setenta por cento) da carga horária será cumprida entre trabalho remoto, plantão pedagógico e planejamento, incluídas as horas atividades do total da carga horária (art. 16, inciso I, deste Decreto);

II - 30% (trinta por cento) da carga horária será computado em banco de horas, excluídas as horas atividades que já serão computadas na forma do inciso anterior.

§ 1º O período reservado à execução das atividades não presenciais de que trata o inciso I deste artigo será computado com presunção do exercício de 70% (setenta por cento) da carga horária do regime de contratação, incluindo não somente as horas de interação com alunos (em sala de aula), quanto às chamadas horas-atividade (art. 2º, § 4º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008) do total da carga horária da contratação.

§ 2º O período reservado ao banco de horas de que trata o inciso II deste artigo deverá ser compensado quando do retorno às atividades presenciais, quando então o servidor deverá continuar exercendo as atividades próprias do cargo ao longo do período em que se estender o período de reposição para cumprimento integral do calendário letivo do ano de 2020, ainda que eventualmente adentre no ano civil de 2021, sem acréscimo de serviço extraordinário.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes dos cargos de Professor e de Auxiliar de Professor, sejam efetivos ou admitidos em caráter temporário.

 

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 19.  As licenças de capacitação e as licenças para tratamento de assunto de interesse particular, a critério da Secretaria Municipal de Educação, em consonância com o Plano Emergencial da Educação, serão suspensas por decisão unilateral.

Parágrafo único. Quando do retorno das atividades presenciais, não serão concedidas férias e licença prêmio até a conclusão do Calendário Escolar de 2020.

Art. 20.  Além do disposto neste Decreto, o cumprimento da carga horária para conclusão do ano letivo de 2020 será de acordo com o disposto em Resolução do Conselho Municipal de Educação e no Plano Emergencial de Educação.

Art. 21.  Ao pessoal pertencente ao grupo de risco, bem como aqueles cujas atividades não são passíveis de desempenho via remotamente, fica autorizada a concessão unilateral de férias, licença prêmio e por ultimo, o emprego do banco de horas.

Art. 22.  Ficam convalidados os atos praticados anteriormente à promulgação deste Decreto, desde o dia 20 de abril de 2020, em tudo aquilo que não lhe seja contrário.

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

Ouro, 21 de maio de 2020.

 

NERI LUIZ MIQUELOTO

Prefeito

 

ALEX SANDRO SILVA

Sec. Mun. da Administração e Fazenda