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DECRETO Nº 657, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Publicado em 30/04/2020 às 17:42 - Atualizado em 30/04/2020 às 17:42

DECRETO Nº 657, DE 29 DE ABRIL DE 2020.

 

Altera os Decretos nº 647 e 652, de 2020, que estabelecem regras de enfrentamento da pandemia do coronavírus (COVID-19).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, inciso VI e art. 158, da Lei Orgânica, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e o Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020,

 

DECRETA:

 

Art. 1º  O art. 7º do Decreto nº 647, de 25 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º  .....................................................................................................................

I - até 15 de maio de 2020:

.........................................................................................................................” (NR)

 

Art. 2º  Os arts. 2º e 3º do Decreto nº 652, de 13 de abril de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º  Os órgãos públicos municipais do Poder Executivo terão horário especial de atendimento ao público, no período de 14 de abril a 15 de maio de 2020, da seguinte forma:

 

I - Secretaria de Saúde: das 8h às 16h, ininterruptamente;

II - Gabinete do Prefeito e Secretaria de Administração: das 7h às 13h;

III - Secretaria de Educação - Serviços Administrativos: das 7h às 13h;

IV - Secretaria de Transportes, de Urbanismo e da Agricultura: das 7h às 13h;

V - Secretaria de Assistência Social: das 7h às 13h;

VI - Emissão de bloco de produtor: das 7h às 13h.

 

....................................................................................................................................

 

Art. 3º  Ficam ratificados os atos praticados com fundamento no Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020, e aplica-se em âmbito municipal, no que couber, as disposições do Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020.” (NR)

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro, 29 de abril de 2020.

 

NERI LUIZ MIQUELOTO

Prefeito

 

ALEX SANDRO SILVA

Sec. Mun. da Administração e Fazenda