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DECRETO Nº 649, DE 31 DE MARÇO DE 2020.

Publicado em 31/03/2020 às 14:23 - Atualizado em 31/03/2020 às 14:23

DECRETO Nº 649, DE 31 DE MARÇO DE 2020.

 

Altera o Decreto nº 647, de 25 de março de 2020, para estabelecer novas regras de enfrentamento da pandemia do coronavírus (COVID-19) e estabelece outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, inciso VI e art. 158, da Lei Orgânica, combinado com as disposições da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com as atualizações da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, com o Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020, e com o Decreto Estadual nº 535, de 30 de março de 2020.

 

DECRETA:

 

Art. 1º  O art. 7º do Decreto nº 647, de 25 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º  .....................................................................................................................

 

I - pelo período de 7 (sete) dias, contados de 1º de abril de 2020;

 

.........................................................................................................................” (NR)

 

Art. 2º  No dia 7 de abril de 2020, data estabelecida como feriado municipal em comemoração a Emancipação Político-Administrativa do Município de Ouro, pelo art. 148, inciso II, da Lei nº 1.180, de 16 de dezembro de 1993, ficam autorizados a funcionar normalmente, observadas as regras de distanciamento social determinadas pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, todos os serviços públicos de combate a pandemia e as atividades reconhecidas como essenciais pelo art. 9º do Decreto Estadual nº  525, de 23 de março de 2020, pelo art. 9º do Decreto nº 647, de 25 de março de 2020.

 

Parágrafo único. Outras atividades reconhecidas como essenciais pela União e pelo Estado de Santa Catarina, durante o prazo de prorrogação dos efeitos deste Decreto, serão contempladas com a autorização de funcionamento, bastando que afixem em local visível cópia do ato normativo que reconheceu essa condição.

 

Art. 3º  Este Decreto entra  em  vigor  no  dia 1º de  abril  de 2020, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 

Ouro, 31 de março de 2020.

 

NERI LUIZ MIQUELOTO

Prefeito

 

ALEX SANDRO SILVA

Sec. Mun. da Administração e Fazenda