---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?


DECRETO Nº 647, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Publicado em 25/03/2020 às 18:15 - Atualizado em 25/03/2020 às 18:15

DECRETO Nº 647, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

 

Declara Situação de Emergência no Município de Ouro, dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, inciso VI e art. 158, da Lei Orgânica, combinado com as disposições da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com as atualizações da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, e o Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020,

Considerando a necessidade de complementação das ações fixadas por meio do Decreto nº 646, de 17 de março de 2020, que implementou ações, no âmbito do Município, para dar cumprimento ao disposto nos Decretos Estaduais nº 509 e 515, de 17 de março de 2020;

Considerando o Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020, em que o Governador do Estado de Santa Catarina dispôs sobre novas medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública;

Considerando o aumento gradativo de casos confirmados de pessoas infectadas no Estado Catarinense, em tratamento em função da pandemia;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º  Fica declarada Situação de Emergência no Município de Ouro em decorrência da Pandemia causada por infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), dispondo este Decreto sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia.

Art. 2º  A Secretaria Municipal da Saúde (SMS),  é o órgão central do Poder Executivo de coordenação técnica das ações necessárias ao enfrentamento de que trata o art. 1º deste Decreto.

Art. 3º  Todos os órgãos da Administração Pública, direta e indireta, do Poder Executivo Municipal deverão atuar articuladamente com a SMS para o fiel cumprimento do disposto neste Decreto e na legislação Federal e Estadual que regula a matéria de combate ao COVID-19.

Parágrafo único. A articulação de que trata o caput deste artigo poderá em âmbito local englobar também a Sociedade Civil e o Poder Legislativo Municipal.

 

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS GERAIS DE ENFRENTAMENTO

Art. 4º  Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, poderão ser adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas;

e) tratamentos médicos específicos;

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI - requisição de bens, serviços e produtos de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, bens contaminados, transportes e bagagens, em âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das demais que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

§ 2º A requisição administrativa, como hipótese de intervenção do Estado na propriedade, sempre fundamentada, deverá garantir ao particular o pagamento posterior de indenização com base na chamada “Tabela SUS”, quando for o caso, e terá condições e requisitos definidos em atos infralegais emanados do Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde ou Secretaria Municipal da Saúde, especialmente:

I - hospitais privados, independentemente da celebração de contratos administrativos;

II - profissionais da saúde, hipótese que não gerará vínculo estatutário nem empregatício com a Administração Pública.

Art. 5º  As medidas mencionadas no art. 4º deste Decreto deverão ser  adotadas  de  forma  motivada, proporcional e exata, de acordo com a necessidade apresentada, a fim de viabilizar o tratamento, bem como conter a contaminação e a propagação do coronavírus.

Art. 6º  Nas hipóteses em que houver recusa à realização dos procedimentos estabelecidos no art. 4º deste Decreto, os órgãos competentes poderão solicitar ao Ministério Público local adoção de medidas judiciais cabíveis, com o objetivo de atender ao interesse público e evitar o perigo ou risco coletivo.

 

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE ENFRENTAMENTO

Seção I

Das Medidas de Autoridade Sanitária

Art. 7º  Ficam suspensas, em todo o território do Município de Ouro, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020:

I - pelo período de 7 (sete) dias, a partir da data de publicação desse Decreto:

a) as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, bares, restaurantes, associações desportivas e comércio em geral;

b) os serviços públicos considerados não essenciais, em âmbito municipal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto;

c) a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro;

d) a hospedagem gratuita de visitantes, familiares ou amigos, provenientes de outras localidades, em domicílios particulares, excetuados àqueles que cumprirem isolamento social em função de determinação das autoridades de saúde;

e) a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros;

f) a circulação e o ingresso no território do município de veículos de transporte interestadual e internacional de passageiros, público ou privado, bem como os veículos de fretamento para transporte de pessoas;

II - pelo período de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto:

a) os eventos e as reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos;

b) a concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças, ginásios de esportes, canchas de bocha, e salões comunitários;

c) contados de 19 de março de 2020, as aulas nas unidades das redes pública e privada de ensino municipal, incluindo educação infantil, ensino fundamental, nível médio e ensino técnico, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportuna, observado, para a rede municipal de ensino, o regramento específico adotado pela Secretaria Municipal de Educação em cosonância com as medidas determinadas pelo Conselho Municipal de Educação e órgãos de regulação a nível estadual;

III - por tempo indeterminado, o calendário de eventos esportivos promovidos pelo município e por entidades de caráter privado.

Art. 8º  A operação de atividades industriais em todo o território municipal somente poderá ocorrer mediante a redução de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de trabalhadores da empresa, por turno de trabalho.

§ 1º Não se aplica a redução de que trata o caput deste artigo às agroindústrias, indústrias de alimentos, indústrias de insumos de saúde, bem como aos demais setores industriais expressamente considerados em ato do Secretário de Estado da Saúde, na forma do art. 24 do Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020.

§ 2º O funcionamento das indústrias depende também das seguintes obrigações:

I - priorização do afastamento, sem prejuízo de salários, de empregados pertencentes a grupo de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos e gestantes;

II - priorização de trabalho remoto para os setores administrativos;

III - adoção de medidas internas, especialmente aquelas relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho;

IV - utilização de veículos de fretamento para transporte de trabalhadores, ficando a ocupação de cada veículo limitada a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de passageiros sentados.

§ 3º A permissão contida no caput deste artigo não se aplica às atividades da construção civil.

Art. 9º  Para fins deste Decreto, consideram-se serviços públicos e atividades essenciais em âmbito municipal:

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV - atividades de defesa civil;

V - transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;

VI - telecomunicações e internet;

VII - captação, tratamento e distribuição de água;

VIII - captação e tratamento de esgoto e lixo;

IX - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e gás;

X - iluminação pública;

XI - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;

XII - serviços funerários;

XIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;

XIV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XV - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doenças dos animais;

XVI - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XVII - vigilância agropecuária municipal e inspeção sanitária de abatedouros a nível local;

XVIII - compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;

XIX - serviços postais;

XX - transporte e entrega de cargas em geral;

XXI - serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center), para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XXII - transporte de numerário;

XXIII - fiscalização ambiental;

XXIV - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;

XXV - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXVI - levantamento e análise de dados geológicos com vistas a garantir a segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais, cheias e inundações;

XXVII - cuidados com animais em cativeiro;

XXVIII - atividades de advogados e contadores que não puderem ser prestadas por meio de trabalho remoto;

XXXIX - atividades da imprensa;

XXX - atividades acessórias ou de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à efetivação de serviços/atividades essenciais estabelecidos neste Decreto, especialmente quando se tratar das atividades de saúde e de segurança pública, ressalvado o funcionamento exclusivo para esse fim;

XXXI - fretamento para transporte de funcionários das empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada conforme o disposto neste Decreto, observado o inciso IV do § 2º do art. 8º;

XXXII - distribuição de encomendas e cargas, especialmente a atividade de tele-entrega/delivery de alimentos;

XXXIII - transporte de profissionais da saúde assim como de profissionais da coleta de lixo, sendo que os veículos devem ser exclusivamente utilizados para essas finalidades e devidamente identificados, cabendo aos municípios e polícia de trânsito em âmbito municipal a respectiva fiscalização deste Decreto;

XXXIV - agropecuárias;

XXXV - manutenção de elevadores;

XXXVI - atividades industriais, observado o disposto no art. 8º;

XXXVII - oficinas de reparação de veículos de emergência, de carga, de transporte de mais de 8 (oito) passageiros e de viaturas;

XXXVIII - de oficinas mecânicas e lojas de autopeças, em regime de plantão telefônico e com reduzido número de funcionários, sem atendimento direto ao público de forma presencial, para fornecimento de peças de reposição à máquinas e implementos que estiverem envolvidos na produção de silagem, plantio ou colheita;

XXXIX - serviços de guincho;

XL - as atividades finalísticas da:

a) Secretaria Municipal da Saúde (SMS);

b) Defesa Civil (DC).

§ 1º Outros serviços poderão ser considerados essenciais por ato da Secretária Municipal de Saúde.

§ 2º A comercialização de alimentos de que trata o inciso XI do caput deste artigo abrange supermercados, mercados, mercearias, padarias, casas de produtos naturais, fruteiras e açougues, incluindo os que comercializam pescados.

§ 3º Ficam autorizados o atendimento ao público e a operação nos serviços públicos e nas atividades essenciais, devendo ser tomadas as medidas internas, especialmente as relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho e no atendimento ao público.

§ 4º Fica estabelecida a limitação de entrada de pessoas em estabelecimentos que atendam ao público e sejam considerados serviços públicos ou atividades essenciais em 50% (cinquenta por cento) da capacidade de público dos estabelecimentos, podendo estes estabelecer regras mais restritivas.

§ 5º Os estabelecimentos de que trata o § 4º deste artigo deverão providenciar o controle de acesso, a marcação de lugares reservados aos clientes, bem como o controle da área externa do estabelecimento, respeitadas as boas práticas e a distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre cada pessoa.

Art. 10.  O transporte rodoviário em território municipal deve operar de acordo com as seguintes regras:

I - às margens de rodovias municipais e estaduais, fica autorizada a abertura de oficinas e borracharias, cabendo aos estabelecimentos adotar medidas para impedir a aglomeração de pessoas;

II - fica autorizada a comercialização de refeições às margens de rodovias municipais e estaduais por restaurantes, para atendimento de profissionais de serviços públicos e atividades essenciais, incluídos transportadores de carga, de materiais e insumos, cabendo aos estabelecimentos adotar medidas para impedir a aglomeração de pessoas, bem como não permitir o acesso público.

Seção II

Das Medidas na Administração Pública do Poder Executivo Municipal

Art. 11.  Aos agentes públicos que tenham regressado, nos últimos 14 (quatorze) dias, ou que venham a regressar, durante a vigência deste Decreto, de localidades em que há transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19), bem como àqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:

I - os que apresentarem sintomas de contaminação pela COVID-19 (sintomáticos) deverão ser afastados do trabalho, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, contados do retorno da viagem ou contato, conforme determinação médica;

II - os que não apresentarem sintomas de contaminação pela COVID-19 (assintomáticos) deverão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de trabalho remoto, as funções determinadas pela chefia imediata, pelo prazo de 7 (sete) dias, a contar do retorno da viagem ou contato, vedada a sua participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Consideram-se sintomas de contaminação pela COVID-19, para os fins do disposto neste Decreto, a apresentação de febre, tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de O2 < 95%, sinais de cianose, batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispneia.

Art. 12.  Os servidores públicos, excetuados os que desempenharem atividades diretas no combate da COVID-19, e os prestadores de serviço de apoio administrativo de assessoria e consultoria, deverão desempenhar as suas atividades em regime de trabalho remoto em domicílio, se utilizando de meios eletrônicos para o desempenho de suas atribuições, com dispensa de ponto eletrônico pelo período de 7 (sete) dias, sem prejuízo de sua integral remuneração, incluindo-se o vale alimentação.

§ 1º No caso de impossibilidade de realização de trabalho remoto, a chefia imediata deverá conceder antecipação de férias, concessão de licença prêmio, regime de plantão domiciliar, com vedação de remuneração extraordinária e/ou flexibilização da jornada de trabalho, com justificação de ausência de ponto, com efetiva compensação de jornada a ser operacionalizada após o restabelecimento da normalidade da situação, sem prejuízo da integral remuneração, incluindo-se o vale alimentação.

§ 2º Em se tratando de servidor com mais de 60 (sessenta) anos de idade, é compulsória a aplicação de uma das medidas mencionadas no § 1º deste artigo para garantir o seu afastamento do serviço.

§ 3º Excepcionalmente, não será exigido o comparecimento pessoal para a entrega de atestado médico daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado de contaminação pela COVID-19 (codificação CID J10, J11 ou B34.2).

§ 4º Nas hipóteses do § 3º deste artigo, o agente público deverá encaminhar a documentação médica comprobatória do seu estado de saúde, por meio digital ao Departamento de Pessoal do Município, cujo e-mail institucional é pessoal@ouro.sc.gov.br.

§ 5º No caso de indisponibilidade do encaminhamento dos documentos periciais por meio digital pelo agente público ou terceiros, a avaliação pericial será efetuada somente após a alta médica concedida pelo médico assistente, dispensada, neste caso, a necessidade de avaliação pericial dentro do prazo regulamentar previsto.

§ 6º O agente público que não apresentar sintomas ao término do período de afastamento deverá retornar às suas atividades profissionais normalmente, devendo procurar nova avaliação médica apenas se passar a apresentar sintomas.

Art. 13.  Resolução e Parecer do Conselho Municipal de Educação disporão sobre o calendário de reposição das aulas na Rede Municipal de Ensino.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação, no que tange à Rede Pública Municipal de Ensino, considerará que os primeiros 15 (quinze) dias da suspensão de aulas, contados de 19 de março de 2020, correspondem à antecipação do recesso escolar.

§ 2º A partir do 16º dia até o 30º dia, considerar-se-ão dias previstos no calendário letivo, para capacitação, feriados estendidos (feriadões), os 3 (três) dias previstos a mais e acrescido de 5 (cinco) dias a mais de trabalho no mês de dezembro.

Art. 14.  Ficam suspensos os processos licitatórios, em âmbito local, pelo prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ao setor de licitações dar ampla publicidade, pelos meios usuais, sobre o fato, principalmente quando se tratar de licitação aberta.

Art. 15. Ficam suspensos, por 30 (trinta dias), os prazos para apresentação de prestação de contas de:

I - recursos municipais concedidos por meio de convênios, termos de colaboração e de fomento, subvenção, auxílio ou contribuição;

II - diárias;

III - adiantamentos.

Parágrafo único. Os documentos relativos a prestações de contas vencidas antes da entrada em vigor deste Decreto deverão ser encaminhados, por e-mail ou outro meio digital, ao órgão ou à entidade da Administração Pública do Poder Executivo Municipal concedente dos recursos.

Art. 16. Os órgãos e as entidades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal deverão:

I - avaliar a imprescindibilidade da realização de reuniões presenciais, adotando, preferencialmente, as modalidades de áudio e videoconferência;

II - orientar os gestores de contratos de prestação de serviço, a fim de que as empresas contratadas sejam notificadas quanto à responsabilidade na adoção de todos os meios necessários para conscientizar seus empregados a respeito dos riscos da COVID-19;

III - aumentar a frequência da limpeza dos banheiros, elevadores, corrimãos e maçanetas, além de instalar dispensadores de álcool em gel nas áreas de circulação e no acesso a salas de reuniões e gabinetes, em caso de funcionamento;

Art. 17.  A Secretaria de Saúde do Município deverá organizar campanhas de conscientização no âmbito da Administração Pública Municipal, incluindo setores ligados ao Poder Legislativo local, sobre os riscos da COVID-19 e as medidas de higiene necessárias para evitar o seu contágio.

Art. 18. Os consumidores que se sentirem lesados em decorrência de elevação arbitrária de preços de insumos e serviços relacionados ao enfrentamento da COVID-19, bem como quanto a remarcação e cancelamento de viagens e demais relações de consumo, poderão dirigir-se ao Ministério Público da sede da Comarca de Capinzal, pelos canais de atendimento disponibilizados, para reivindicar o que entenderem de direito.

 

 CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Fica a Secretaria Municipal da Saúde e Vigilância Sanitária, autorizada a expedir atos complementares ao disposto neste Decreto, regulando situações específicas de sua competência, observadas as informações da Secretaria de Estado da Saúde a respeito da progressão da contaminação da COVID-19.

Art. 20.  Havendo descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, será apurada a eventual prática da infração administrativa prevista na legislação municipal a respeito da vigilância sanitária, bem como do crime previsto no art. 268 do Código Penal.

Art. 21.  A título acautelatório, recomenda-se:

I - por tempo indeterminado, que as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos restrinjam seus deslocamentos às atividades estritamente necessárias;

II - no período em que as aulas estiverem suspensas, que crianças com menos de 14 (quatorze) anos não fiquem sob o cuidado de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos.

Art. 22.  Poderão ser realizadas compras mediante dispensa de licitação nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 2020, com as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública declarada neste decreto, observando-se sempre a existência de previsão orçamentária e financeira para acorrer a despesa oriunda.

Art. 23.  Os servidores municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde que se encontram legalmente afastados, exceto por licença para tratamento da própria saúde, ficam convocados para o imediato retorno ao trabalho, suspendendo-se as licenças para gozo futuro, na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 24.  Este Decreto entra em vigor no dia 25 de março de 2020, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei Federal nº 13.979, de 2020.

Art. 25. Ratificam-se em âmbito municipal, no que couber, as disposições do Decreto Estadual nº 525, de 2020.

Ouro, 25 de março de 2020.

 

NERI LUIZ MIQUELOTO

Prefeito

 

ALEX SANDRO SILVA

Sec. Mun. da Administração e Fazenda