---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?


RESOLUÇÃO COMED/OURO Nº 001, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

Publicado em 25/03/2020 às 17:20 - Atualizado em 25/03/2020 às 18:03

RESOLUÇÃO COMED/OURO Nº 001, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

 

 

 

Dispõe sobre o regime especial escolar do Sistema Municipal de Ensino de Ouro, SC, no período de trinta (30) dias, a contar de 19 de março, para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (COVID-19).

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – COMED - DO MUNICÍPIO DE OURO, SC, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho e o deliberado na Sessão Extraordinária e de excepcional interesse público realizada no dia 25 de março de 2020, e tendo em vista o plano de contingência e adoção de medidas com o objetivo de reduzir os riscos de contágio e de disseminação do COVID-19:

 

Considerando o disposto no artigo 205 da Constituição Federal, de 1988, indicando que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

 

Considerando os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu art. 4º consagra o dever do Estado com educação escolar pública e sua efetivação mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade […] e o Art. 4º-A. Que assegura o atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

 

Considerando os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 11 que estabelece a autonomia dos municípios e o III baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

 

Considerando os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece o número mínimo de dias letivos a serem cumpridos pelas instituições e redes de ensino;

 

 

Considerando a Portaria n. 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

 

Considerando que, no dia 11 de março do corrente ano, a Organização Mundial de Saúde declarou como pandemia a infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

 

Considerando o Decreto Estadual n. 509, de 17 de março de 2020, que dá continuidade à adoção progressiva de medidas de prevenção e combate ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e estabelece outras providências, dentre elas a suspensão por 30 (trinta) dias das aulas nas redes pública e particular de ensino, a contar de 19 de março de 2020;

 

Considerando o Decreto Estadual n. 515, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE n.1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências;

 

Considerando que uma das principais medidas para conter a disseminação do novo Coronavírus é o isolamento e o distanciamento social, conforme orientação das autoridades sanitárias;

 

Considerando a importância de contribuir com as famílias na retenção das crianças e adolescentes no seio doméstico e familiar, impedindo o ócio desnecessário e inapropriado para as circunstâncias relativas aos cuidados para conter a disseminação do COVID-19;

 

Considerando as implicações da pandemia do COVID-19 no fluxo do calendário escolar, tanto na educação básica quanto na educação superior, bem como a perspectiva de que a duração das medidas de suspensão das atividades escolares presenciais, a fim de minimizar a disseminação da COVID-19, possa ser de tal extensão que inviabilize a reposição das aulas, de acordo com o planejamento do calendário letivo de 2020;

 

 Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe, em seu artigo 23, § 2o, que o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei;

 

 Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe, em seu artigo 24, que a carga horária mínima anual da educação básica, nos níveis fundamental e médio, será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver e, em seu artigo 31, que, na educação infantil, é exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; e de 75% nas outras etapas.

 

 

Considerando a nota de esclarecimento emitida pelo Conselho Nacional de Educação, em 18 de março de 2020, com orientações aos sistemas e os estabelecimentos de ensino, de todos os níveis, etapas e modalidades, que porventura tenham necessidade de reorganizar as atividades acadêmicas ou de aprendizagem, em face da suspensão das atividades escolares por conta da necessidade de ações preventivas à propagação do COVID-19;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Estabelecer o regime especial para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, no âmbito de todas as instituições de ensino públicas municipal da Educação Básica pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino do Município de Ouro, SC.

 

Art. 2º O regime especial para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020 será estabelecido por 30 (trinta) dias, podendo ser alterado de acordo com as orientações das autoridades estaduais e sanitárias, sendo:

 

I- os primeiros 15 dias considerados recesso, a partir de 19 de março de 2020.

 

II- A partir do 16º dia até o 30º dia, considerar-se-á dias previstos no calendário letivo, para capacitação, feriados estendidos (feriadões), os 03 (três) dias previstos a mais e ainda o acréscimo de 05 (cinco) dias a mais de trabalho no mês de dezembro além do previsto no calendário letivo, organizados da seguinte forma a serem computados:

 

a)                               Dias 23, 24 e 25 de março = capacitação

b)                               Dia 12 de junho – feriado estendido Corpus Christi

c)                                Dia 19 de agosto – capacitação

d)                               Dia 13 de outubro – dia do professor (antecipado)

e)                               Dia 27 de novembro – capacitação

f)                                 Dias 14,15,16,17 e 18 de dezembro – acréscimo para aula normal

g)                               Três (03) dias que sobravam do calendário

 

Art. 3º Compreendendo a necessidade de manter o compromisso pedagógico e partilhar o ensino, afim de  atender às demandas do atual cenário, que exige medidas severas de prevenção à disseminação do vírus, primando pelo processo da aprendizagem dos alunos, como forma de auxiliar as famílias,  os gestores escolares, a equipe pedagógica e técnica,  docentes e demais profissionais das instituições de ensino poderão propor nesse período atividades fundamentadas que possam ser realizadas fora do ambiente escolar, utilizando os mais variados recursos pedagógicos e tecnológicos, sendo:

 

 I –ações pedagógicas, em regime de colaboração, a serem desenvolvidas durante o período em que as aulas presenciais estiverem suspensas, com o objetivo de viabilizar material de estudo e aprendizagem de fácil acesso, divulgação e compreensão por parte dos estudantes e familiares;

II – a inclusão, nos materiais para cada etapa e modalidade de ensino, instruções para que os estudantes e as famílias trabalhem as medidas preventivas e higiênicas contra a disseminação do vírus, com reforço nas medidas de isolamento social durante o período de suspensão das aulas presencias.

 

Art. 4º As decisões preconizadas nesta Resolução atendem exclusivamente o período de 30 (trinta) dias de suspensão das aulas, determinado pelo Decreto nº 509, de 17 de março de 2020, embasados no Calendário Letivo de 2020 do Sistema Municipal de Ensino de Ouro, que abrange as escolas e centros de educação infantil da rede pública municipal; em havendo qualquer alteração quanto ao período de suspensão das aulas, serão adotadas novas medidas pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 5º As demais determinações advindas do Ministério da Educação, Conselho Nacional de Educação e Conselho Estadual de Educação poderão ser acatadas pelo ente municipal, com deliberações do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 6º Todos os atos decorrentes da aplicação desta Resolução deverão ser devidamente registrados pelas instituições de ensino municipais e ficar à disposição dos órgãos responsáveis pela supervisão do Conselho Municipal de Educação.

 

 

Após análise detalhada da legislação, este conselho está de acordo e emite parecer favorável. Com ressalva de que seja garantido o cumprimento do calendário escolar conforme a legislação vigente de 800 horas (LDB) art. 24 e art., 31 na rede pública municipal de ensino de Ouro, SC. A presente Resolução segue assinada pelo Presidente deste Conselho.

 

 

Ouro, SC, 25 de março de 2020.

 

 

 

FABIANA KARVASKI

Presidente COMED - OURO