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Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar

Publicado em 08/04/2019 às 10:10 - Atualizado em 23/05/2019 às 08:53

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ouro, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014 e na Lei Municipal n. 2.530/2019, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Ouro, e dá outras providências.

 

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