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Secretaria de Assistência Social > Conselhos Municipais Assistência Social

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  • CONSELHOS MUNICIPAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Os conselhos municipais de assistência social estão previstos na Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS) e são definidos como instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.