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FROTA MUNICIPAL

Atualizado em 30/07/2020 às 08:29

CIDADÃO, AO TOMAR CONHECIMENTO DO USO INDEVIDO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DENUNCIE NOS CANAIS ABAIXO:

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SCI Nº 002/2019, 15 DE AGOSTO DE 2019.

6.1. Os Veículos, Máquinas e Equipamentos Agropecuários, são patrimônio público, podendo somente ser utilizados para a execução de serviços públicos ou serviços remunerados, conforme estabelece o item 4 da presente norma, sendo terminantemente proibido para outras finalidades e/ou interesses particulares;

6.2. Compete ao Servidor Público, quando da utilização do patrimônio público,     utilizar com cuidado e habilidade, zelando pelo bom funcionamento do mesmo;

6.3. O uso indevido do patrimônio público é passível a aplicação de penas disciplinares e sanções civis e administrativas aos responsáveis envolvidos, conforme cada caso;

6.4. A qualquer cidadão é facultado denunciar o uso indevido do patrimônio público. A denúncia pode ser apresentada de forma presencial, na Prefeitura Municipal de Ouro – Setor de Controle Interno, FONE:(49)3555-7011 ou pelo SISTEMA DE OUVIDORIA MUNICIPAL

ACESSE AQUI OS DADOS DA FROTA MUNICIPAL

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